Rubrica & Ns. c2.bb3
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Classif.: P A. N'.: ZiÇ,4].41.2f

PREFEITURADEGUARULHOS
SECRETARIADEEDUCAÇÃO

TERMO DE Aditamento N' 04
AO TEjiMO DE COLABORAÇÃO N' 005724/2021-SEBE-RPP

]VToDALIDADE: Educação Básica Educação Infantil/Creche e Pré-Escola.
PROCESSO ADMINISTjtATIVO: 46.474/202 1

PARTICI PES: Município de Guarulhos e ABAS-  Aliança Brasileira Pela Inclusão Social

FINALIDADE DO TERMO DE Aditamento: Ajustes de demanda e valores para atendimento
exercício 2026 em conformidade com o contido na Portaria n' 063/2021-SE, artigo 40 (em
conformidade com a ConvençãoCo]etiva de Traba]ho 2025/2027 - Sindicato intermunicipal dos
Trabalhadores em Instituições Beneücentes Religiosas e Filantrópicas de Guarulhos e Região

') sendo o reajuste salarial de 5,5(%( cinco e meio por cento) sobre as tàixas existentes e acréscimo do
Vale Refeição no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia trabalhado).

Os participes acima, neste ato representados,respectivamente pelo Secretário de Educação Silvio
Rodrigues, e pelo (a) Sr (a). Anderson SantanaMiranda, devidamente qualificados no Processo
Administrativo citado, efetuam o presenteTERMO DE Aditamento, para ajustes no atendimento do
exercício de 2026, conforme segue:

OBJETO: "A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem
realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação
pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica
EducaçãoI nfantil/Creche e Pré-Escola, na Unidade sito a Rua Crateus, 258 - Jardim Presidente
Dutra - CNPJ 07.082.943/0002-30
Atendimento de cducandos, na Modalidade EducaçãoBásica Educação Infantil/Creche e Pré-
Esco[a, tota]izando 215 vagas, sendo 103 vaga(s) de berçário ] e/ou 11;]  12 vaga(s) de materna]
ambos em período integral e 0 vaga(s) de estágio l e/ou ll em período parcial.

Art I' - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redaçãa
') ( )

CLÁUSULA TERCEIRA DAS UNIDADES ESCOLARE S
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes
características:
( )

3.3. ATENDIMENTO: 2 15 vagas, sendo 103 vaga(s) dc berçário l e/ou 11; 1 12 vaga(s) de maternal
ambos cm período integral e 0 vaga(s) de estágio T e/ou TT em período parcial.

3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: EducaçãoB ásica- - EducaçãoInfantil/Creche  Pré-
Escola.
3.5. FAIXA ETÁRIA: até 04 (quatro) anos de idade
3.6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 674,00, por vaga, acrescidode R$ 245,00 (duzentosc
quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário l c/ou ll.
3.7. VALOR MENSAL: R$ 170.145,00 somado ao Reequilíbrio no valor de R$ 44.982,59
totalizando R$ 215.127,59( duzentose quinze mil, cento e vinte c sete reais e cinquentae nove
centavos.)
( )
3.7.2VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMOPARA CUSTEARLOCAÇÃO/IPTU: R$
11.915,52 (onze mil, novecentos e quinze reais c cinquenta e dois centavos.) - em parcelas.



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% e Rubrica & a,3,q
Gua

Classif.:  P A N'.: .4Ç 4V-4laÍ

3.9. VALOR DO REPASSEQUADRIMESTRALR: $ 680580(seiscentoesoitentamil,
quinhentos e oitentareais).
3.10. VALOR DO REPASSE QUAL)RIMESTRAL (Liderado em Maio e Setembro -- conforme
art. 29, parágrafo 2', da Portaria n' 063/2021-SE-  com acréscimode 50% do valor
correspondente a 0 1 mês): RS 765.652,50(setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos c cinquenta
e dois reais e cinquenta centavos.), sendo o contido dentro deste valor: RS 680.580,00 (seiscentos e
oitenta mil, quinhentos e oitenta reais) correspondente ao subsídio para manutenção da unidade
escolare R$ 85.072,50(oitenta e cinco mil e setentae dois reais e cinquentacentavos.),assim
distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 17.014,50 (dezassete
mil e quatorze reais c cinquenta centavos.) e a diferença correspondente a R$ 68.058,00 (sessentae
oito mil e cinquenta e oito reais), para demais despesas,conforme quadro abaixo

Exercício Repasse

') Mês
Consumo Permanente

Maio RS 68.058.00 R$ 17.014.50
2o26

Setembro R$ 68.058.00 R$ 17.014.50

3.11.VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 12.243.37],36(dozemilhões,duzentos
e quarenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) sendopara o
exercício de 2026 o valor de R$ 2.894.662,32 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil,
seiscentos e sessentae dois reais e trinta e dois centavos.).

3.12.DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
Os recursos ülnanceiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confimiados pelo
Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias:

N' 1. 424-0810.12365001 82.046.01. 2100000.335039.0005
N' 1.426-0810.1 236500 182.046.01 .2 100000.445039.0005

Art 2" Permanecem inalteradas as demais cláusulas.

') Gua'-lh.s, em 2 8 JAN.2026

,k Documento assinado dÊgitalmertte
ANDERSONSANTAbü MiRANDo

B:;Ü" Data:28/01/202621:49:30-030Q
Ve!-if;queeln https://validar.iti.gov. bf

Secretário de Educação Presidente
RG: n' 32362321

CPF: n' 296.072.978-14
ÁBIS - Aliar ça Brasileira Peia Inclusão Social



Rubrica &. Ns. .ZBb'3
Gua

Classif.: P A. ~..: .4Ç,4}4/.tí

ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E
DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO

(redação dada pela Resolução n' 11/2021)

ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ABAS - Aliança Brasileira Pela
Inclusão Social
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N' (DE ORIGEM): 005724/2021-SESE-RPP

OBJEIO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a
serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar
da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na
Modalidade Educação Básica -- Educação Infantil/Creche e Pré-Escola.

VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 2.894.662,32 sendo para o exercício de 2026 o valor de
R$ 2.894.662,32.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTESde que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos/ o processode prestaçãode
contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrõnico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das
manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular
cadastramento no Sistema de Processo Eletrõnico, conforme dados abaixo
indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução n' 01/2011 do
TCESP
c) alémde disponíveinso processoe letrõnicoto, dosos Despachoes 

') Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Pauta, em conformidade com o artigo 90 da
Lei Complementar n' 709, de 14 dejaneiro de 1993, iniciando-se, a partir de então,
a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade
beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrõnico do "Cadastro Corporativo
TCESP -- CadTCESP",nos termos previstos no Artigo 2' das Instruções n'
O1/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s);



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Cua

Classif.: P.A
it..W N'.: Zê,4'+41,Z\

2. Dama-nos por NOTIFICADOSpara:
a) O acompanhamentod os atos do processo até seu julgamentof inal e consequente
publicaçãol
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais,
exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
c) Este termo corresponde à situação prevista no inciso ll do artigo 30 da Lei Complementar n'
709, de 14 de janeiro de 1993, em que, se houver débito. determinando a notificação do
responsável para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a
importância devidas

d) A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a
determinação de recolhimento, conforme $1'  do artigo 30 da citada Lei.

LOCAL e DATA: Guaru/hos, 2 8 JAN.2026

') AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO
Nome: Lulas lanches.
Cargo: Prece/fo
CPF:443.342.978-05

ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO
Novel Silvio Rodrfgues
Caígol Secretário de Educação
CPF: 364. 997.238-46

AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA
Nome. Anderson Santana Mirando
Cargo: Pies/dente
CPF: 296.072.978-í4

Responsáveis que assinaram o aiuste e/ou Parecer Conclusivo
PELO ORGAO PUBLICO PARCEIRO:
Novel Sifvio Rodrigues
Cargo. Secretário de Edlfêaç$o
CPF: 364. 997.238-46
Assin atura :

Responsáveis aue assinaram o ajuste e/ou nrestacão de contas
PELA ENTIDADE PARCEIRA:
Nome: Anderson Santana Miranda
Cargos f)/'es/cier7fe m üoL''!Tiento assinõdodigitnlmenre

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Demais Responsáveis:
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e